Desenvolvimento Urbano

Decreto Rio nº. 41042 de 2 de dezembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/12/2015

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,e

 

Considerando o disposto no processo administrativo nº 01/006.119/2015;

 

DECRETA:

 

Art. 1o Ficam criadas na estrutura organizacional da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização - F/SUBTF, as Subgerências de Atendimento ao Contribuinte.

Parágrafo único. A estrutura organizacional e as competências dos órgãos mencionados no caput, constam do Anexo que acompanha o presente Ato.

 

Art. 2o Fica alterada a Codificação Institucional dos cargos, na forma abaixo:

I- Excluídos:

 

Incluídos:

Cargo

U.A.

 

Cargo

U.A.

29140

10238

 

43127

10235

29142

10240

 

43125

18819

29138

10243

 

43126

18819

29139

10244

 

43128

46568

29137

10246

 

43129

46569

29136

10247

 

43130

46570

29134

10249

 

43131

46571

29135

10250

 

43132

46572

29133

15883

 

43133

46573

 

Art. 3o Os ocupantes das Funções Gratificadas, extintas neste Ato, ficam automaticamente exonerados/dispensados.

 

Art. 4o O presente Ato produz efeitos administrativos a partir de 1º de dezembro de 2015.

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES

 

ANEXO

Estrutura Organizacional

 

 046573      F/SUBTF/SAC - 1        Subgerência de Atendimento Integrado ao Contribuinte - Zona Sul 1

 

 043133      Subgerente III     DAI06

 

 046572      F/SUBTF/SAC - 2        Subgerência de Atendimento Integrado ao Contribuinte - Zona Norte 1

 

 043132      Subgerente III     DAI06

 

 046571      F/SUBTF/SAC - 3        Subgerência de Atendimento Integrado ao Contribuinte - Zona Oeste 1

 

 043131      Subgerente III     DAI06

 

 046570      F/SUBTF/SAC - 4        Subgerência de Atendimento Integrado ao Contribuinte - Zona Oeste 2

 

 043130      Subgerente III     DAI06

 

 046569      F/SUBTF/SAC - 5        Subgerência de Atendimento Integrado ao Contribuinte - Zona Oeste 3

 

 043129      Subgerente III     DAI06

 

 046568      F/SUBTF/SAC - 6        Subgerência de Atendimento Integrado ao Contribuinte - Zona Norte 2

 

 043128      Subgerente III     DAI06

 

Competências

 

 F/SUBTF/SAC - 1 a 6          Subgerência de Atendimento Integrado ao Contribuinte

 

·    Executar, de forma descentralizada e sob as diretrizes gerais da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, o atendimento presencial dos serviços sob sua competência;

·    exercer as competências técnicas das Gerências da Coordenadoria do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) - F/SUBTF/CIP, submetendo seus atos na forma prevista nos §§ 4º e 5º do art. 78 do Decreto n.º 14.602 de 29 de fevereiro de 1996;

·    receber, autuar, instruir, decidir e encaminhar pedidos de inscrição no cadastro fiscal de propriedades imobiliárias e de revisão de dados cadastrais, de revisão de lançamento e de restituição de indébito resultante de revisão de lançamento, relativos aos tributos administrados pela Coordenadoria do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) - F/SUBTF/CIP;

·    receber, autuar, instruir e encaminhar pedidos de impugnação, de consulta, de reconhecimento de imunidade, de isenção ou não incidência, de remissão e de restituição quando não resultar de revisão de lançamento, relativos aos tributos administrados pela Coordenadoria do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) - F/SUBTF/CIP;

·    notificar os contribuintes de decisões e exigências, controlar o cumprimento dos prazos e providenciar as devidas publicações de editais de convocação, nos processos administrativos de IPTU e demais tributos com ele cobrados;

·    declarar a perempção nos processos de sua competência;

·    emitir 2ª via de guia de IPTU e demais tributos com ele cobrados, bem como documento de arrecadação de receita municipal - DARM, para pagamento de cotas em atraso;

·    emitir Certidões de Situação Fiscal e Enfitêutica, de Pagamento e de Elementos Cadastrais relativas à inscrição fiscal imobiliária nos casos autorizados pela Coordenadoria do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) - F/SUBTF/CIP;

·    revisar dados cadastrais de inscrições fiscais imobiliárias;

·    receber e encaminhar documentação de alegação de pagamento de IPTU e demais tributos com ele cobrados;

·    receber, autuar e encaminhar solicitações de serviços de ITBI, conforme diretrizes da Coordenadoria do Imposto Sobre a Transmissão de bens Imóveis (ITBI) - F/SUBTF/CIT;

·    receber, autuar e encaminhar solicitações de serviços de ISS, conforme diretrizes da Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas (ISS) - F/SUBTF/CIS;

·    manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;

·    executar e controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do órgão;

·    arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres, despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do órgão;

·    auxiliar os contribuintes na utilização dos serviços relativos ao IPTU, ISS, ITBI e dívida ativa, disponibilizados na internet;

·    emitir guias para pagamento de ISS de autônomo e de Taxa de Inspeção Sanitária - TIS, através do sistema informatizado;

·    elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.


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