Desenvolvimento Urbano

Resolução SMAC nº. 606 de 11 de dezembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/12/2015

Estabelece parâmetros ambientais para a implantação e o funcionamento de Subestações de Energia Elétrica, bem como define os procedimentos e critérios gerais a serem adotados no seu licenciamento ambiental.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que o Decreto 40.722 de 08 de outubro de 2015, que regulamenta o licenciamento ambiental municipal, no seu parágrafo 2.º do artigo 3.º, prevê que a SMAC irá detalhar por meio de Resolução os critérios de exigibilidade relacionados no licenciamento;

CONSIDERANDO a elevada quantidade de Subestações de Energia Elétrica da Concessionária Pública no município;

CONSIDERANDO a presença de Subestações de Energia Elétrica em diversas atividades particulares passíveis de licenciamento ambiental, tais como indústrias, shopping centers, condomínios entre outros;

CONSIDERANDO a experiência acumulada com o licenciamento ambiental desse tipo de atividade, inclusive quando associada a sistemas de geração e cogeração de energia elétrica;

CONSIDERANDO a revisão da NBR 13231 de 17/07/2015 da ABNT;

CONSIDERANDO a necessidade da eliminação dos Poluentes Orgânicos Persistentes (POP's) em especial as Bifenilas Policloradas (PCB's);

CONSIDERANDO o disposto no processo 14/200.066/2013.

 

RESOLVE:

 

Art.1º Esta Resolução estabelece parâmetros ambientais para a implantação e o funcionamento de Subestações de Energia Elétrica, bem como define os procedimentos e critérios gerais a serem adotados no seu licenciamento ambiental.

Parágrafo Único- Esta resolução não se aplica as Subestações Subterrâneas utilizadas para abastecimento público.

Art. 2° Para o efeito desta Resolução são adotados as seguintes definições:

I - Subestações de Energia Elétrica - instalações que efetuem procedimentos de transformação de tensão e/ou de distribuição de energia.

 II- Subestação externa - instalação cujos equipamentos estão expostos ao tempo e sujeitos à ação das intempéries.

 III- Subestação interna - instalação cujos equipamentos estão ao abrigo das intempéries, podendo tal abrigo consistir de uma edificação.

IV- Subestação ou câmara subterrânea - instalação situada abaixo do nível do solo.

V - Fluidos de alto ponto de combustão ou classe K ou "fluidos resistentes ao fogo" - são líquidos isolantes para uso em transformadores ou outros equipamentos, que possuem ponto de combustão mínimo de 300ºC pelo método de ensaio "vaso aberto Cleveland" conforme ABNT NBR 11341. A designação "classe K" é estabelecida pela ABNT NBR 5356-2.

VI - Parede tipo corta-fogo - dispositivo aplicado na separação de riscos, que serve para impedir a propagação de incêndios de um equipamento ou ambiente e que, se houver necessidade de segurança contra explosão, é projetado para tal.

VII - Sistema de contenção de liquido isolante - sistema capaz de prover, em eventual vazamento, a coleta do óleo de cada equipamento, a drenagem do óleo e/ou água, a separação água-óleo, a contenção de todo óleo derramado e drenagem da água separada para fora do sistema.

VIII - Bacia coletora de líquido isolante - dispositivo ou sistema com finalidade de coletar e drenar para a bacia ou caixa de contenção o óleo do equipamento em eventual vazamento.

IX - Bacia de contenção de líquido isolante - dispositivo ou sistema aberto com a finalidade de conter o líquido isolante do equipamento em eventual vazamento e que, caso receba águas da chuva ou do sistema de supressão de incêndios, é interligado a um dispositivo de separação de água-óleo.

X - Caixa de contenção de líquido isolante - dispositivo ou sistema fechado com tampa, com a mesma finalidade da bacia de contenção.

XI - Dique de Líquido Isolante - construção de concreto, alvenaria ou outro material quimicamente compatível com água e líquido isolante, com a finalidade de represar o óleo do equipamento em eventual vazamento.

Art.3° As Subestações de Energia Elétrica, independente da potência dos transformadores instalados, deverão atender aos seguintes requisitos:

I - Possuir controle físico de acesso aos equipamentos da Subestação;

II - Possuir sistemas de contenção para equipamentos imersos em óleo isolante com volume de líquido isolante igual ou maior a 400L.

III - Implantar paredes tipo corta-fogo para impedir a propagação de incêndio de um equipamento a outro adjacente, no caso que as distâncias de separação das Tabelas 1 e 2 do Anexo I não puderem ser atendidas.

Paragrafo Único - Em casos de subestações já existentes, a SMAC poderá dispensar do atendimento ao inciso III, mediante justificativa técnica fundamentada, apresentada pelo empreendedor, onde seja atestada a inviabilidade técnica da adequação.

Art. 4° - Os Sistemas de contenção para equipamentos imersos em óleo isolante deverão atender no mínimo aos requisitos descritos no Anexo II.

Art.5º Serão passíveis de licenciamento ambiental as Subestações de Energia Elétrica com transformadores com potência aparente total igual ou superior a 3MVA.

Art. 6º - Deverá ser verificado o atendimento dos requisitos previstos no artigo 3.º, independente da potência dos transformadores instalados, na análise de atividades ou empreendimentos enquadrados no Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal (SLAM - Rio).

Paragrafo Único - Será obrigatório para as atividades e empreendimentos enquadrados no SLAM-Rio, o preenchimento do Formulário do Cadastro de Subestações de Energia Elétrica, conforme modelo do Anexo III;

Art. 7.º A Coordenadoria Geral de Controle Ambiental estabelecerá, por meio de Portaria, a documentação necessária para cada etapa do licenciamento ambiental das Subestações de Energia Elétrica, que deverá contemplar entre outros itens:

I - A regularidade da atividade junto ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ);

II - Avaliação de risco quando se tratar de Subestações pertencentes às Concessionárias de serviço público;

III - Avaliação do Campo Elétrico Magnético e do nível de ruído quando se tratar de subestações com tensão igual ou superior a 25kV.

Art. 8º As Subestações com transformadores fabricados anteriormente ao ano de 1990, deverão apresentar laudo contendo analises laboratoriais a fim de comprovar que estão livres de contaminação por Bifenilas Policloradas (PCB).

Paragrafo Único - A metodologia utilizada na análise e na avaliação dos resultados deverão ter por base as normas da ABNT.

Art. 9º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SMAC nº 549 de 30 de janeiro de 2014.

 

Rio de Janeiro,11 de dezembro de 2015.

 

 CARLOS ALBERTO MUNIZ

 Secretário Municipal de Meio Ambiente

 

                                                                                        ANEXO I                          

TABELA 1 - DISTÂNCIA MÍNIMA DE SEPARAÇÃO ENTRE TRANSFORMADORES E EDIFICAÇÕES

Tipo do liquido isolante do transformador

Volume de Liquido Isolante

(L)

Distância horizontal mínima

Edificação resistente ao fogo por 2h

(m)

Edificação incombustível

(m)

Edificação combustível

(m)

Óleo Mineral

<2000

1,5

4,6

7,6

>2000<20000

4,6

7,6

15,2

>20000

7,6

15,2

30,5

Fluido de alto ponto de combustão (classe K)

<38000

1,5

7,6

>38000

4,6

15,2

 

 

 

 

 

 

 

TABELA 2 - DISTÂNCIAS MÍNIMAS DE SEPARAÇÃO ENTRE TRANSFORMADORES E EQUIPAMENTO ADJACENTES

Tipo de líquido isolante

Volume do liquido isolante

(L)

Distância

Óleo mineral

< 2000

1,5

>ou = 2000 e < 20000

7,6

>20000

15,2

Fluido de alto ponto de combustão (classe K)

<38000

1,5

>38000

7,6

 

 

ANEXO II - REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTENÇÃO

I- Requisitos Gerais:

a- Ser impermeável (incluindo tubulação, dutos, interligações e caixas);

b- Projetado de forma que o fogo de um equipamento não se alastre para outro;

c- Constituído de materiais que suportem as altas temperaturas de ignição de óleos minerais ou vegetais em chamas, mantendo sua estanqueidade e segurança estrutural.

d- Todo o conjunto deverá estar dimensionado para conter, no mínimo, 110 % do volume total de óleo do maior equipamento e drenar eventual contribuição das águas de chuva, de sistemas de supressão de incêndio ou de atividades manuais de combate ao incêndio.

II - Requisitos para equipamentos instalados externamente:

a - Ter sistema de drenagem para retirada de água pluvial com disposição em caixa separadora de água-óleo.

III - Demais Requisitos:

A SMAC poderá solicitar, caso julgar necessária, a adoção dos demais parâmetros técnicos definidos na norma NBR-13231 da ABNT para a elaboração dos projetos e arranjos dos sistemas de contenção observando o tipo de líquido isolante, a localização em área externa ou interna, área disponível, condições de solo e proximidade a cursos d' água.

ANEXO III

CADASTRO DE SUBESTAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA

PARTE I - INFORMAÇÕES GERAIS

SEÇÃO 1: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO

RAZÃO SOCIAL:

LOCAL

 

BAIRRO

 

MUNICÍPIO

CEP

NOME DO REPRESENTANTE

 

E-MAIL:

CARGO

 

TEL. E RAMAL

 

SEÇÃO 2: DADOS OPERACIONAIS

2.1. OPERAÇÃO

⃝ Remota

 

 

⃝ Assistida - Nº de funcionários: ________

2.2. QUADRO DE ÁREAS

Área total do terreno: ___________m²                                           

Área total edificada da subestação: __________m²            

SEÇÃO 3: CARACTERIZAÇÃO DO ENTORNO

O   Área Urbana

O   Área Rural

O   Ocupação desordenada

O   Escolas / Creches / hospitais/ Templos religiosos

O   Outros: ___________________________________________________________________________

O   Unidades de Conservação: ______________________________________________________

 Corpos Hídricos: __________________________________________________________

 

PARTE II - INFORMAÇÕES TÉCNICAS

SEÇÃO 4 - CARACTERÍSTICAS OPERACIONAIS DA INSTALAÇÃO

 

 

4.1. Tipo de instalação

     O Externa                         O Interna

4.2. Tensão da operação

     O 138/34,5kV-25kV                 O 138/13,8kV     O _________/________kV

 

 4.3. Potência aparente instalada:

 

 

 

 

QUANTIDADE

POTÊNCIA

(MVA)

 

 

 POTÊNCIA TOTAL =___________MVA

4.4. Ano de fabricação dos transformadores:______________________________________________

4.5. Circuito de distribuição:

O Aéreo                            O Subterrâneo

 

SEÇÃO 5 - PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS

  O Extintores portáteis

  O Extintores sobre rodas

  O Canalização fixa e rede de hidrantes

  O Sistema Mulsyfire

 O Parede corta-fogo

 O Outros: ____________________________________________________

 

SEÇÃO 6: RELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

UNIDADES

DESCRIÇÃO DO EQUIPAMENTO

QUANTIDADE DE ÓLEO ISOLANTE (L)

POTÊNCIA OU TENSÃO DE TRABALHO

W/V

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O Transformadores - óleo naftênico CNP 18/85 tipo A

O Transformadores - óleo parafínico - Tipo: __________________________________

O Transformadores com PCBs (Ascarel): _______________________________________

O Transformadores - à seco

O Banco de Capacitores - Manta impregnada de FARODOL 600

O Disjuntores - SF6 (Hexafluoreto de Enxofre)

O Disjuntores GVO - Tipo de óleo: __________________________________________

O Disjuntores à Vácuo

O Disjuntores à Sopro

O Outros: ______________________________________________________________

OBS: ANEXAR FICHA DE INFORMAÇÃO DE SEGURANÇA DO PRODUTO QUÍMICO - FISPQ DO MEIO ISOLANTE

 

 

 

 

 

 

 

SEÇÃO 7: ESGOTAMENTO SANITÁRIO

ITEM

SITUAÇÃO

Marcar item

1

Rede interna ligada à rede pública de esgoto

 

2

Sistema de Tratamento tipo fossa séptica encaminhado à sumidouro

 

3

Sistema de Tratamento tipo fossa séptica encaminhada à rede pública de esgoto

 

4

Sistema de Tratamento tipo fossa séptica encaminhado à Galeria de Águas Pluviais

 

5

Sistema de Tratamento tipo fossa séptica/filtro encaminhado à sumidouro

 

6

Sistema de Tratamento tipo fossa séptica/filtro encaminhado à rede pública de esgoto

 

7

Sistema de Tratamento tipo fossa séptica/filtro encaminhado à Galeria de Águas Pluviais

 

8

Outro:

 

 

SEÇÃO 8: MEDIDAS DE CONTENÇÃO PARA O VAZAMENTO DE ÓLEO

Referência: NBR 13.231 da ABNT - Proteção contra incêndio em subestações elétricas convencionais.

ITEM

MECANISMO

TIPO

VOLUME

PERIOD. DE INSPEÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SEÇÃO 9: SISTEMA DE BACK-UP

 O SALA DE BATERIAS - Quantidade: ___ Unidades

 O GERADOR - Combustível: ____________________ Volume Armazenado: ______________ Litros

ITEM

MECANISMO DE PROTEÇÃO

OBS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RESPONSÁVEL LEGAL

NOME E NO DO REGISTRO PROFISSIONAL

 

DATA

__/__/____

ASSINATURA

 


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