Desenvolvimento Urbano

Decreto RIO nº. 41126 de 18 de dezembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/12/2015

Altera o Decreto nº 39.771, de 12 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre medida compensatória destinada a compensar o impacto ambiental decorrente da remoção de vegetação e o impacto ambiental decorrente da realização de obras.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar o cumprimento das medidas compensatórias tornando mais eficiente a aplicação dos recursos provenientes dessas medidas;

 

CONSIDERANDO a diretriz estratégica de reduzir a emissão de gases do efeito estufa, promovendo o uso de energias alternativas, a eficiência energética e as práticas de sustentabilidade da Cidade, em particular a integração dos sistemas de transporte de baixo impacto poluente;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Altera o artigo 1º do Decreto nº 39.771, de 12 de fevereiro de fevereiro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º Sem prejuízo das demais formas de compensação estabelecidas no parágrafo único do art. 14 da Resolução SMAC n° 567/2014, e na Resolução Conjunta SMAC/SMU nº 14/2009, a compensação ambiental poderá se dar através de pagamento em pecúnia.

Parágrafo único: Os valores pagos em pecúnia serão revertidos para ações que incrementem a redução de gases do efeito estufa, que promovam o uso de energias alternativas, a eficiência energética e as práticas de sustentabilidade da Cidade, incluindo:

(i)       o desenvolvimento de programas de reflorestamento;

(ii)      a ampliação dos sistemas de coleta e tratamento do esgotamento sanitário;

(iii)      a conservação e ampliação do sistema cicloviário municipal; e

(iv)     a conservação e ampliação dos sistemas de transporte de baixo impacto poluente."

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


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