Desenvolvimento Urbano

Decreto Rio nº. 41221 de 22 de janeiro de 2016

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/01/2016

Altera o Decreto Nº 39.749 de 12 de janeiro de 2015 que determina o tombamento definitivo da edificação sita à Rua Senador Dantas, 14, localizada no Bairro do Centro - II R.A.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Art. 1º do Decreto Nº 39.749 de 12 de janeiro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica tombado definitivamente, nos termos do Art. 1º da Lei 166, de 27 de maio de 1980 e do artigo 134 da Lei Complementar 111 de 1° de fevereiro de 2011 (Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro), o conjunto arquitetônico do Edifício Francisco Serrador.

Parágrafo único. O bem tombado referido no caput corresponde ao nº 14 da Rua Senador Dantas e a todo o conjunto arquitetônico existente na quadra formada pelas Ruas Regis de Oliveira, Álvaro Alvim, Senador Dantas, Santa Luzia e Praça Mahatma Gandhi."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2016; 451º ano da fundação da Cidade.

 

 EDUARDO PAES


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