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Desenvolvimento Urbano

Apresentado Projeto de Lei na Assembleia Legislativa penalizando atraso na entrega de imóvel

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/02/2016

Pelo Projeto de Lei nº 1.391/2016, apresentado ontem na ALERJ, de autoria do Deputado Milton Rangel, que "Determina a aplicação de multa às construtoras e incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador ou consumidor", é estabelecido que as construtoras e incorporadoras que não entregarem os imóveis na data contratada, desde que não haja motivo de força maior, deverão indenizar o comprador no valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor total do imóvel previsto no contrato, devidamente atualizado, desde que não previsto valor superior, salvo se houver prazo de tolerância que, em hipótese alguma, poderá ser superior a 6 (seis) meses. Conheça o texto e justificativa do PL-1.391/2016.


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Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]