Desenvolvimento Urbano

Portaria MA/CGCA/GEC nº. 02 de 29 de janeiro de 2016

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/02/2016

COORDENADORIA GERAL DE CONTROLE AMBIENTAL

GERÊNCIA DE ESTUDOS DE CONTROLE AMBIENTAL

 

PORTARIA MA/CGCA/GEC Nº 02 DE 29 DE JANEIRO DE 2016.

 

Estabelece a documentação necessária para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) no que diz respeito à Licença Ambiental de Instalação (LMI) para Estação de Tratamento de Esgotos (ETE).

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 140/2011, regulamentada pela Resolução

CONEMA Nº 42/2012;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 40.722/2015, que regulamenta procedimentos destinados ao Sistema Licenciamento Ambiental Municipal - SLAM Rio e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO a DZ-215.r-4 - Diretriz de controle de carga orgânica biodegradável em efluentes líquidos de origem sanitária do INEA, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e encerramento de Estações de Tratamento de Esgotos no Estado do Rio de Janeiro.

 

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer a documentação necessária para início do processo de requerimento da Licença Ambiental Municipal de Instalação (LMI) que autoriza a instalação de Estações de Tratamento de Esgotos.

 

Parágrafo único. As informações e documentação previstas no Anexo Único serão conferidas pelo setor responsável pelo atendimento ao requerente, através da confrontação dos dados e informações fornecidas.

 

Art. 2º. Outros documentos poderão ser exigidos em decorrência de necessidade detectada na análise do processo ou em vistoria ao local.

 

Parágrafo único. Após a abertura do processo administrativo com o requerimento da

Licença Ambiental Municipal de Instalação (LMI), independentemente de outras exigências, deverão ser apresentadas cópias das publicações em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Município.

 

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO ÚNICO

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE

INSTALAÇÃO - LMI - CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO

DOCUMENTAÇÃO BÁSICA

 

Apresentar Requerimento de licença/autorização devidamente preenchido e acompanhado de:

1.         CNPJ (Pessoa Jurídica) ou RG e CPF (Pessoa Física);

2.         Ata de Constituição da Sociedade (Sociedade Anônima - S.A.) ou Contrato Social ou Última Alteração Contratual (Sociedade Limitada - Ltda);

3.         Ata de Eleição do Síndico, quando Requerente é Pessoa Jurídica na forma de Condomínio Instituído;

4.         Licença Ambiental anterior do equipamento e da edificação (no caso de Licença emitida pelo Órgão Estadual;

5.         Planta de localização com indicação/marcação do terreno objeto da análise;

6.         Procuração com firma reconhecida, CPF e RG do procurador;

7.         DOCUMENTOS TÉCNICOS

a.            DPA e DPE da Concessionária de serviço público, dentro do prazo de validade;

b.            Planta de Situação do Empreendimento, destacando a localização da ETE e o ponto de lançamento do efluente tratado conforme DPE;

c.            Projeto da ETE, contendo Memorial Descritivo e de Cálculo e Plantas (planta baixa com arranjo geral, cortes, detalhes, perfil hidráulico, fluxograma de processo), em 02 vias;

d.            Memorial Descritivo e de Cálculo da ETE;

e.            ART ou similar, com comprovante de pagamento, para Projeto da ETE;

f.             Projeto do Sistema de Tratamento de Esgotos do Canteiro de Obras (exceto na AP5), contendo Memorial Descritivo e de Cálculo e Plantas, em 02 vias.

g.            ART ou similar (exceto na AP5), com comprovante de pagamento, para Projeto do Sistema de Tratamento de Esgotos do Canteiro de Obras.

h.            Cadastro Ambiental Municipal de ETE's;

i.             Formulário de Caracterização e Dimensionamento FCD de Estação de Tratamento de Esgoto - ETE;

j.             Enquadramento para empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida.

 

Notas do Anexo: ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente; CPF - Cadastro de Pessoa Física; INEA - Instituto Estadual do Ambiente; LMI - Licença Municipal de Instalação; LMO - Licença Municipal de Operação; RG - Registro Geral (identidade).


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