Desenvolvimento Urbano

Portaria MA/CGCA/GEC nº. 03 de 29 de janeiro de 2016

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/02/2016

COORDENADORIA GERAL DE CONTROLE AMBIENTAL

GERÊNCIA DE ESTUDOS DE CONTROLE AMBIENTAL

 

PORTARIA MA/CGCA/GEC N0 03 DE 29 DE JANEIRO DE 2016.

 

Estabelece a documentação necessária para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) no que diz respeito à Licença Ambiental de Operação (LMO) para Estação de Tratamento de Esgotos (ETE).

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 140/2011, regulamentada pela Resolução

CONEMA Nº 42/2012;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 40.722/2015, que regulamenta procedimentos destinados ao Sistema Licenciamento Ambiental Municipal - SLAM Rio e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO a DZ-215.r-4 - Diretriz de controle de carga orgânica biodegradável em efluentes líquidos de origem sanitária do INEA, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e encerramento de Estações de Tratamento de Esgotos no Estado do Rio de Janeiro;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Estabelecer a documentação necessária para início do processo de requerimento da Licença Ambiental Municipal de Operação (LMO) que autoriza a operação de Estações de Tratamento de Esgotos.

 

Parágrafo único. As informações e documentação previstas no Anexo Único serão conferidas pelo setor responsável pelo atendimento ao requerente, através da confrontação dos dados e informações fornecidas.

 

Art. 2º. Outros documentos poderão ser exigidos em decorrência de necessidade detectada na análise do processo ou em vistoria ao local.

 

Parágrafo único. Após a abertura do processo administrativo com o requerimento da

Licença Ambiental Municipal de Operação (LMO), independentemente de outras exigências, deverão ser apresentadas cópias das publicações em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Município, com exceção de empreendimentos integrantes do Programa Social Minha Casa Minha Vida (MCMV).

 

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO ÚNICO

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE

OPERAÇÃO - LMO - OPERAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO

 

DOCUMENTAÇÃO BÁSICA

 

Apresentar Requerimento de licença/autorização devidamente preenchido e acompanhado de:

1.         CNPJ (Pessoa Jurídica) ou RG e CPF (Pessoa Física);

2.         Ata de Constituição da Sociedade (Sociedade Anônima - S.A.) ou Contrato Social ou Última Alteração Contratual (Sociedade Limitada - Ltda);

3.         Ata de Eleição do Síndico, quando Requerente é Pessoa Jurídica na forma de Condomínio Instituído;

4.         Licença Ambiental anterior do equipamento e da edificação (no caso de Licença emitida pelo Órgão Estadual;

5.         Planta de localização com indicação/marcação do terreno objeto da análise;

6.         Procuração com firma reconhecida, CPF e RG do procurador;

7.         DOCUMENTOS TÉCNICOS

a.                 Licença Ambiental anterior do equipamento (LMI ou LMSH) e da Edificação;

b.                 Planta de Situação do Empreendimento, destacando a localização da ETE e o ponto de lançamento do efluente tratado conforme DPE;

c.                 Projeto da ETE aprovado durante o processo da LMI e pela Concessionária, contendo Memorial Descritivo e de Cálculo e Plantas (planta baixa com arranjo geral, cortes, detalhes, perfil hidráulico, fluxograma de processo);

d.                 Manual de Operação da ETE - No caso de ETE operada por empresa contratada, apresentar o contrato de prestação de serviço dentro do prazo de validade;

e.                 ART ou similar, com comprovante de pagamento, para Operação da ETE;

f.                  Termo de Responsabilidade Técnica pela Operação e Manutenção da ETE (TROM);

g.                 Enquadramento para empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida;

h.                 Cadastro Ambiental Municipal de ETE's;

i.                  Contrato de Operação e Manutenção da ETE;

 

Notas do Anexo: ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente; CPF - Cadastro de Pessoa Física; INEA - Instituto Estadual do Ambiente; LMI - Licença Municipal de Instalação; LMO - Licença Municipal de Operação; RG - Registro Geral (identidade).

 


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