Desenvolvimento Urbano

Projeto de Lei Complementar nº. 124 de 2015

Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - 28/08/2015 - Projeto encontra-se nas Comissões Permanentes

Dispõe sobre o cumprimento de obrigações para empreendimentos residenciais, comerciais e de serviços visando à produção de habitação de interesse social e dá outras providências.


Acesse abaixo a íntegra do Projeto.
PLC 124 de 2015 - 262.2 KB
PLC 124 de 2015
(PDF, 262.2 KB)


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