Desenvolvimento Urbano

Projeto de Lei Complementar nº. 106 de 2015

Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - 20/04/2015 - Projeto encontra-se nas Comissões Permanentes

Institui a Área de Especial Interesse Urbanístico Transcarioca, estabelece diretrizes e incentivos para a reestruturação urbana de sua área de abrangência, define normas de aplicação de instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo e dá outras providências.


Acesse abaixo a íntegra do Projeto.
PLC 106 de 2015 - 725.5 KB
PLC 106 de 2015
(PDF, 725.5 KB)


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