Desenvolvimento Urbano

Projeto de Lei Complementar nº. 105 de 2015

Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - 10/04/2015 - Projeto encontra-se nas Comissões Permanentes

Institui a aplicação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV e o seu respectivo relatório - RIV, no município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 


Acesse abaixo a íntegra do Projeto.
PLC 105 de 2015 - 701.6 KB
PLC 105 de 2015
(PDF, 701.6 KB)


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