Desenvolvimento Urbano

Projeto de Lei Complementar nº. 96 de 2015

Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - 16/03/2015 - Projeto encontra-se nas Comissões Permanentes

Institui a aplicação do direito de superfície para fins urbanísticos no município do Rio de Janeiro.


Acesse abaixo a íntegra do Projeto.
PLC 96 de 2015 - 595 KB
PLC 96 de 2015
(PDF, 595 KB)


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