Desenvolvimento Urbano

Decreto Rio nº. 41448 de 28 de março de 2016

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/03/2016

Aprova o Projeto de Desmembramento de áreas públicas - PAL 48.789 - localizadas entre a Rua Alfredo Peixoto, a Rua Roberto Santiago, a Rua José Janoni e a Rua Felício Magaldi, Campo Grande - XVIIIª Região Administrativa - e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo 02/000.870/2015, e,

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei Orgânica do Município em seu artigo 236 - parágrafo 3º;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 40.074, de 06 de maio de 2015;

 

CONSIDERANDO as metas estabelecidas para o Programa "Escolas em Tempo Integral";

 

CONSIDERANDO a necessidade de áreas para construção de unidades escolares do Programa "Fábrica de Escolas" visando atender o Programa "Escolas em Tempo Integral".

 

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado o Projeto de Desmembramento - PAL 48.789 - das áreas públicas destinadas a escola e a praça do PAL 26.663 / PAA 8.425, localizadas entre a Rua Alfredo Peixoto (Médico), a Rua Roberto Santiago (Professor), a Rua José Janoni (Funcionário) e a Rua Felício Magaldi (Pároco), Campo Grande - XVIIIª Região Administrativa.

Parágrafo único. O projeto mencionado no caput deste artigo modifica o PAL 26.663 / PAA 8.425.

Art. 2º. Fica designada Praça Egídio Citarella (Comerciante), o logradouro com 751,77 m², situado entre as ruas Rua Roberto Santiago (Professor), Rua José Janoni (Funcionário) e Rua Alfredo Peixoto (Médico)

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 28 de março de 2016; 452º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


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