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Desenvolvimento Urbano

Governo Estadual suspende os efeitos do Decreto que dispõe sobre a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 31/03/2016

Decreto publicado hoje no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro "Suspende os efeitos do Decreto nº 45.598, de 10 de março de 2016, que dispõe sobre a taxa única de serviços tributários da receita estadual de que trata o artigo 107 do Decreto-lei nº 5/75, inserido pela Lei nº 7.176/15 e dá outras providências". No entendimento do Sinduscon-Rio, uma vez que os construtores/incorporadores não são contribuintes cadastrados no Estado do Rio de Janeiro, a referida taxa não seria devida pelas empresas do setor, entretanto, é sempre válido registrar a derrubada de taxas abusivas. Nesta oportunidade o Sinduscon-Rio agradece à FIRJAN e ao CIRJ que obtiveram importantes vitórias na justiça estadual, conduzindo ao desfecho ora noticiado. Conheça o Decreto nº 45.615/2016.


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Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]