Decreto nº 41.629/2016e os atualizados Decreto nº 30.416/2009Decreto nº 34.204/2011 Decreto nº 40.354/2015.">
 
 

Desenvolvimento Urbano

Prefeitura disciplina punição para atrasos em programas que concederam benefícios fiscais

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04.05.2016

O Programa Contribuinte Cidadão, criado pelo Decreto 30.416/2009, assim como o Programa Dívida Ativa Itinerante, estabelecido pelo Decreto 34.204/2011, e as negociações de dívidas tributárias objeto de acordos de conciliação instituídos pelo Decreto 40.354/2015, tiveram suas redações alteradas para estabelecer o cancelamento do benefício em caso de atraso de pagamento de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) dias. Conheça o Decreto nº 41.629/2016e os atualizados Decreto nº 30.416/2009Decreto nº 34.204/2011 Decreto nº 40.354/2015.


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