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Desenvolvimento Urbano

Projeto de Lei inclui verificação de instalação de gás natural e glp nos processos de autovistoria estabelecidos pela LC-126/2013

Projeto de Lei Complementar proposto pelo Ver. Eduardão, publicado no Diário da Câmara Municipal, "acrescenta a obrigatoriedade, como parte da vistoria técnica determinada pela Lei Complementar nº 126 de 26 de março de 2013, da verificação das instalações internas de Gás Natural e GLP - gás de botijão". Conheça o PLC-159/2016.


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