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Desenvolvimento Urbano

Sancionada Lei que prorroga prazo para Concessão de Benefícios de Ordem Edilícia aos Empreendimentos Hoteleiros

O Prefeito Eduardo Paes sancionou a Lei Complementar nº 163/2016, decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 139/2016, de autoria do Poder Executivo, que "Prorroga prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 108, de 25 de novembro de 2010, e dá outras providências". Pela nova Lei Complementar, hoje publicada, fica prorrogado até 31 de maio de 2016 o prazo estabelecido no art. 23 da Lei Complementar nº 108, de 25 de novembro de 2010, e previsto no Termo de Obrigações firmado pelo proprietário do empreendimento hoteleiro com o Município do Rio de Janeiro. Conheça a LC nº 163/2016e a LC nº 108/2010 devidamente atualizada.


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