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Desenvolvimento Urbano

Lei que permite instalação de drogarias e farmácias nos postos de combustíveis foi sancionada pelo prefeito

Lei Complementar que permite a instalação de drogarias e farmácias nos postos de combustíveis, cujo projeto de lei original foi de autoria do Vereador Eliseu Kessler, aprovada na Câmara Municipal,foi sancionada pelo Prefeito Eduardo Paes e publicada no Diário Oficial de 12.05.2016.  Conheça a Lei Complementar nº 164/2016e a Lei Complementar nº 43/1999 devidamente atualizada.


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