Decreto nº 41.700/2016 e o Decreto nº 31.566/2009 devidamente atualizada.">
 
 

Desenvolvimento Urbano

Decreto institui modifica comissão de analisar as contrapartidas relativas à legalização de edificações permitida por lei de "Mais Valia"

Decreto publicado em 12.05.2016 altera o Decreto 31.566/2009 que trata da determinação de valores de contrapartida prevista na Lei nº 99/2009, que teve seu prazo de aplicação prorrogado. Conheça o Decreto nº 41.700/2016 e o Decreto nº 31.566/2009 devidamente atualizada.


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