Conheça a Resolução Conjunta SMF/CGM nº 159/2016.">
 
 

Desenvolvimento Urbano

Cartas de Fiança Bancárias e Seguros Garantia não resgatados pelo segurado em até dois anos do fim do prazo de cobertura serão destruídos pela Fazenda

Resolução Conjunta da Secretaria Municipal de Fazenda e da Controladoria Geral do Município, estabelece que, após o integral cumprimento da proposta ou contrato, as garantias poderão ser restituídas ao contratado, e, em se tratando de garantias prestadas nas modalidades Fiança Bancária e Seguro Garantia, o prazo estipulado para que o contratado requeira a retirada da garantia prevista no art. 1º, será de 2 anos, após o implemento da obrigação. Transcorrido o prazo estipulado, sem manifestação do contratado, os documentos serão eliminados após o registro de sua baixa no sistema de controle das garantias contratuais. Conheça a Resolução Conjunta SMF/CGM nº 159/2016.


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Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]