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Desenvolvimento Urbano

Sancionada Lei Complementar que prorroga regularização de parcelamentos do solo que contenham edificações unifamiliares e bifamiliares

O Prefeito Eduardo Paes sancionou a Lei Complementar nº 165/2016, que prorroga até 30 de dezembro de 2016 os prazos das Leis Complementares nº 160 e 161, ambas de 15 de dezembro de 2015, que permitem a regularização de parcelamentos do solo que contenham edificações unifamiliares e bifamiliares existentes e a posterior e imediata legalização da própria construção, nos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena e Itanhangá, na XXIV R.A, e em Jacarepaguá, na XVI R.A.. Conheça a Lei Complementar nº 165/2016, assim como aLei Complementar nº 160/2015e a Lei Complementar nº 161/2015.


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