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Desenvolvimento Urbano

Resolução que estabelece critérios de inexigibilidade do licenciamento ambiental para o tratamento de esgotos de estabelecimentos de ensino fundamental é republicada

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente republicou hoje no Diário Oficial, por ter saído com erros, a Resolução SMAC nº 611/2016, pela qual são definidos critérios de inexigibilidade do Licenciamento Ambiental Municipal para o tratamento de esgotos de estabelecimentos de Ensino Fundamental. Conheça a versão corrigida da Resolução SMAC nº 611/2016.


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