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Desenvolvimento Urbano

Prefeitura permite música ao vivo em bares e restaurantes na cidade

Decreto do Prefeito Eduardo Paes, publicado hoje no Diário Oficial, estabelece que fica tolerada em bares e restaurantes situados no Município do Rio de Janeiro a atividade, em caráter complementar, de música ao vivo de baixo impacto, considerando-se como tal a que seja executada por meio de até quatro instrumentos musicais e voz. Entretanto, o mesmo decreto determina que o estabelecimento que exercer atividade musical com amparo na previsão do novo decreto providenciará as medidas necessárias de contenção ou isolamento acústico, para perfeita observância das condições de proteção sonora previstas na Lei nº 3.268, de 29 de agosto de 2001. Conheça aqui o Decreto nº 41.734/2016, assim como a Lei nº 3.268/2001.


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