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Desenvolvimento Urbano

Corrigido Decreto estabelecendo procedimentos para concessão de habite-se ou aceitação de obras de hotéis licenciados com base na Lei Complementar n° 108/2010

O Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro traz hoje publicado o Decreto nº 41.761/2016, com os devidos ajustes em função de incorreções no documento original (foi publicado equivocadamente, em 30/5/2016, tratando da estrutura organizacional da RIOFILME). O Decreto, agora com seu efetivo objeto, estabelece procedimentos para concessão de habite-se ou aceitação de obras, em caráter provisório, de hotéis licenciados com os benefícios da Lei Complementar n° 108, de 25 de novembro de 2010, e da Lei Complementar n° 163, de 6 de maio de 2016. O documento foi editado em face da necessidade de se liberar o grande número de solicitações de habite-se e aceitação de obras, requeridas pelos respectivos titulares, em prazo hábil para atender às determinações da legislação citada. Conheça o Decreto nº 41.761/2016, assim como a LC-108/2010e aLC-163/2016


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