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Desenvolvimento Urbano

Portaria da Coordenadoria de ITBI do Rio de Janeiro estabelece procedimentos para aproveitamento de guias incorretas pagas

Com o objetivo do aproveitamento do crédito de uma guia de ITBI que possui erros insanáveis por Folha Suplementar e que de outra forma seria objeto de pedido de restituição, a Coordenadoria de ITBI da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro, publicou no Diário Oficial, no último dia 2 de junho, a Portaria F/SUBTF/CIT nᵒ 1/2016, que "Estabelece procedimentos relativos à transposição de pagamento de ITBI realizado através de guia com incorreção". Conheça a Portaria F/SUBTF/CIT nº 1/2016.


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