Conheça a Lei nº 13.294/2016.">
 
 

Desenvolvimento Urbano

Sancionada Lei disciplinando prazo para emissão de recibo de quitação integral por parte de instituições financeiras

O Vice-Presidente da República, Michel Temer, no exercício do cargo de Presidente da República sancionou a Lei nº 13.294/2016, que "Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964". A nova lei estabelece que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional são obrigadas a emitir recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza, quando requerido pelo interessado, no prazo de dez dias úteis, contado da comprovação de liquidação integral do débito. Conheça a Lei nº 13.294/2016.


Envie para um amigo
Imprima este texto
 
 
 
 

webTexto é um sistema online da Calepino

Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]