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Desenvolvimento Urbano

Meio Ambiente do município baixa Portarias regulamentando licenciamento de instalação para estações de tratamento de esgoto e geração de energia

Foram publicadas hoje no Diário Oficial duas portarias da Coordenadoria Geral de Controle Ambiental, órgão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, uma, estabelecendo a documentação necessária para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) no que diz respeito à Licença Ambiental de Instalação (LMI) para Estação de Tratamento de Esgotos (ETE), e outra, estabelecendo a documentação necessária para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) no que diz respeito à Licença Ambiental de Instalação (LMI) para Geração de Energia Elétrica. Conheça a Portaria MA/CGCA/GEC nº 09/2016assim como a Portaria MA/CGCA/GEC nº 10/2016.


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