Conheça os Decretos nº45.680/2016,  45.681/201645.682/2016,  45.683/2016  e  45.684/2016.">
 
 

Desenvolvimento Urbano

Governo do Estado publica Decretos visando a redução de despesas, inclusive a incorporação da Secretaria de Habitação pela Secretaria de Obras

Foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em sua edição de hoje, cinco decretos determinando providencias visando a redução de despesas, tendo em vista a difícil situação econômico-financeira que o Estado do Rio de Janeiro atravessa. O Decreto nº 45.680/2016 determina que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promovam a reavaliação e a redução das despesas operacionais custeadas com recursos do Tesouro Estadual. A redução estabelecida no referido Decreto deverá alcançar, pelo menos, 30% (trinta por cento) do somatório dos valores liquidados no exercício de 2015. Estão excluídos das disposições deste Decreto as Secretarias de Educação, de Administração Penitenciária, de Segurança, de Saúde e suas entidades vinculadas, e as instituições que exercem funções essenciais à Justiça. Já o Decreto nº 45.681/2016 extingue diversas secretarias, entre elas a Secretaria de Estado de Habitação, que passa a ser incorporada à Secretaria de Estado de Obras. Outro Decreto, o de nº 45.682/2016, determina a adoção de medidas para a redução de custos no âmbito da estrutura do Poder Executivo, entre estas, a vedação, por 12 (doze) meses, da realização de novos concursos para o provimento de cargos efetivos. O Decreto nº 45.683/2016, transfere diversos imóveis para a RIO-PREVIDÊNCIA, que, posteriormente, embora não estabelecido claramente, poderão ser vendidos para capitalização do Fundo de Previdência. Por fim, o Decreto nº 45.684/2016, suspende os programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem. Conheça os Decretos nºs 45.680/201645.681/201645.682/201645.683/2016  e  45.684/2016.


Envie para um amigo
Imprima este texto
 
 
 
 

webTexto é um sistema online da Calepino

Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]