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Desenvolvimento Urbano

Medida Provisória estabelece limite máximo de reajuste da planta de valores dos terrenos da União

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 732/2016, que "Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987". A Secretaria do Patrimônio da União efetuará os novos lançamentos decorrentes da aplicação do reajuste de 10,54% autorizado na MP e disponibilizará os documentos de arrecadação em seu sítio eletrônico, para os quais serão concedidos o parcelamento em até seis cotas mensais, com o vencimento da primeira parcela ou da cota única para o dia 29 de julho de 2016, respeitado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) para cada parcela. Conheça a MP-732/2016.


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