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Desenvolvimento Urbano

Como medida suplementar de reforço de caixa, prefeitura edita decreto se adequando à Lei Complementar nº 151/2015

Com a finalidade de se adequar à Lei Complementar Federal nº 151/2015, a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro editou decreto através do qual estabelece que os depósitos administrativos tributários e não tributários efetuados no âmbito do Município poderão ser utilizados para pagamento de despesas orçamentárias, conforme estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, no montante de 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos. Conheça o Decreto nº 41.832/2016.


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