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Desenvolvimento Urbano

MP que dispõe sobre a adoção de medidas com relação à presença do mosquito transmissor dos vírus da dengue, chikungunya e zika é convertida em lei

Foi sancionada pelo Vice-Presidente da República, exercendo interinamente a Presidência, a Lei nº 13.301/2016, convertida da MP-712/2016, que "Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977".  Conheça a Lei nº 13.301/2016, assim como a Mensagem de Veto (Lei nº 13.301/2016).


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