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Desenvolvimento Urbano

Projeto de Lei de autoria do poder executivo municipal concede incentivos fiscais para construção de hotel na antiga sede do Flamengo

Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, publicado no último dia 12 de julho, "Institui incentivos e benefícios fiscais para a construção ou reconstrução funcionamento de hotel no imóvel que menciona", relativamente ao endereço da Praia do Flamengo, 170, Edifício Hilton Santos, antiga sede do CR Flamengo. Pelo Projeto de Lei ficam remitidos os créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU vencidos até a data da publicação da Lei, inscritos ou não em Dívida Ativa, é concedida isenção do IPTU a partir do exercício seguinte ao da abertura do processo de licenciamento da obra e até a expedição do habite-se, assim como ficam isentas do ITBI as operações de transmissão ocorridas por aquisição onerosa até 31 de dezembro de 2016, e os serviços de construção previstas nos itens 7.02 e 7.05, do art. 8º da Lei nº 691/84, até a expedição do habite-se, serão tributados pelo ISS à alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento). Conheça o PL-1.929/2016.


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