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Desenvolvimento Urbano

Sancionada lei que obriga medição individual de água em condomínios

O presidente em exercício da República, Michel Temer, sancionou no último dia 12 de julho lei que obriga novos condomínios a terem medição individual de água. A Lei 13.312, publicada no mesmo dia em edição extra do Diário Oficial da União, altera a Lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, tornando obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais. Conheça a Lei nº 13.312/2016, assim como a Lei nº 11.445/2007 devidamente atualizada.


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