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Desenvolvimento Urbano

Projeto de Lei que estabelecia que os projetos de reforma de escolas no Estado deveriam ter a aprovação da diretoria da unidade escolar foi vetado

O Governador em exercício, Francisco Dornelles, vetou integralmente o PL-2.555/2013, de autoria do Dep. Estadual Comte Bittencourt, aprovado na Alerj, que "Dispõe sobre os procedimentos para realização de obra de reforma ou ampliação nas unidades do sistema público estadual de educação". O projeto de lei, segundo parecer que embasou o veto, se imiscui no rol de atribuições do Poder Executivo, uma vez que impõe responsabilidades aos diretores das escolas públicas estaduais de ensino, que ficarão obrigados a definir e acompanhar a elaboração dos projetos de obras de reformas ou ampliações, além de que, em razão das limitações financeiras do Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer opções acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente aquelas que se mostram mais urgentes. Conheça as razões do veto ao PL-2.555/2013assim como o PL-2.555/2013.


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