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Desenvolvimento Urbano

Em função da crise, Governo do Estado cria Comitê Orçamentário e Financeiro

Composto pelo Governador do Estado, que o presidirá; e pelos Secretários de Estado de Fazenda; de Planejamento e Gestão, e Chefe da Casa Civil, contará com suporte técnico e assessoramento direto da Subsecretaria de Política Fiscal e da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado da Casa Civil. 


Ao Comitê, face à crise financeira pela qual o Estado passa, competirá aprovar as contas orçamentárias e financeiras dos órgãos e entidades da Administração Estadual, de forma a compatibilizar a liberação de recursos orçamentários à disponibilidade financeira do Estado. Conheça o Decreto nº 45.732/2016.


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