Desenvolvimento Urbano

Prefeitura edita decretos relativos a utilização de CEPACS como incentivo às Construções Habitacionais de Interesse Social no Porto Maravilha

Foram publicados hoje dois decretos omitidos da edição do DOM, de 9 de agosto, estabelecendo que a utilização dos Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC recebidos pelo Município do Rio de Janeiro  deverão se dar na integralização do Capital Social da CDURP, e, por sua feita, os recursos auferidos pela CDURP com a venda dos CEPAC serão prioritariamente utilizados para implantação do Plano de Habitação de Interesse Social do Porto Maravilha. 


Fica, também, a CDURP autorizada a extinguir crédito tributário devido ao Município do Rio de Janeiro, seja esse crédito decorrente deobrigação própria como contribuinte seja em razão de responsabilidade tributária, mediante compensação com a utilização de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC. Conheça os Decretos nº 42.078/2016  nº 42.079/2016.


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