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Desenvolvimento Urbano

Resolução do Meio Ambiente do município estabelece regras para licenciamento ambiental de centrais de geração de energia elétrica

Resolução da Secretaria Municipal de Meio Ambiente publicada hoje "Estabelece parâmetros para o Licenciamento Ambiental das Centrais de Geração de Energia Elétrica". O novo normativo atende ao Decreto nº 40.722/2015, que, em seu parágrafo 2.º do artigo 3.º, prevê que a SMAC irá detalhar por meio de Resolução os critérios de exigibilidade relacionados no licenciamento. Conheça a Resolução SMAC nº 623/2016, assim como o Decreto nº 40.722/2015.


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