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Desenvolvimento Urbano

Adiada vigência do Pacto entre incorporadores e consumidores

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Cidadania publicou no Diário Oficial da União, em sua edição de 12 de agosto de 2016, a Portaria SENACON nº 10, de 11 de agosto de 2016, através da qual suspende a vigência do "Pacto para Aperfeiçoamento das Relações Negociais entre Incorporadores e Consumidores" pelo prazo de 90 dias. O adiamento tem o objetivo viabilizar a continuidade das tratativas em curso para aprimoramento do Pacto. Concluídas as tratativas e alcançada a anuência das entidades signatárias, será publicado o extrato do novo Termo de Compromisso Nacional para o Aperfeiçoamento das Relações Negociais entre Incorporadoras e Consumidores, aditando, alterando ou substituindo o Pacto originalmente assinado. Conheça a Portaria SENACON nº 10/2016.


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