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Desenvolvimento Urbano

Resolução da Fazenda Municipal estabelece regras para tributação de ISS de imobiliárias e corretores de imóveis

O Diário Oficial do Município, em sua edição de 19 de agosto, publicou a Resolução SMF nº 2.902/2016, que "Dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os serviços de corretagem resultantes de contrato de associação específico, previsto na Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e altera a Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010. Conheça a Resolução SMF nº 2.902/2016, assim como a Lei nº 6.530/1978 e a Lei nº 13.097/2015.


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