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Desenvolvimento Urbano

Prefeitura disciplina verificação de onerosidade e apuração do ITBI, nas hipóteses de dissolução de sociedade conjugal, sucessão hereditária causa mortis e extinção de condomínio

A Secretaria Municipal de Fazenda publicou na última sexta-feira, 19/8, Instrução Normativa que "Disciplina procedimentos relacionados à verificação de onerosidade e à apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI, nas hipóteses de dissolução de sociedade conjugal, sucessão hereditária causa mortis e extinção de condomínio". Conheça a Instrução Normativa SMF nº 24/2016.


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Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]