Decreto nº 42.220/2016e oDecreto nº 41.832/2016 corrigido.">
 
 

Desenvolvimento Urbano

Município modifica lei que tratou de depósitos tributários e não tributários para poder usá-los para pagamento de despesas orçamentárias

Em consonância com o que estabelece a Lei Complementar (Federal) nº 151/2015, o Prefeito Eduardo Paes sancionou decreto modificando a redação do Decreto nº 41.832/2016, estabelecendo claramente que  os depósitos administrativos tributários e não tributários efetuados no âmbito do Município poderão ser utilizados para pagamento de despesas orçamentárias, conforme estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, no montante de 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos, deduzidos os valores aplicados em precatórios judiciais de qualquer natureza e na  recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro, a partir da vigência da Lei Complementar nº 151/2015. Conheça o Decreto nº 42.220/2016e oDecreto nº 41.832/2016 corrigido.


Envie para um amigo
Imprima este texto
 
 
 
 

webTexto é um sistema online da Calepino

Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]