Decreto nº 42.249/2016, assim como a Lei Complementar nº 103/2009, a Lei nº 5.771/2014Lei nº 5.867/2015e a Lei nº 6.066/2016.">
 
 

Desenvolvimento Urbano

Decreto estabelece o direito de preferência na comercialização de imóveis objeto de permissão de venda estabelecidas em leis

A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro regulamentou através de decreto publicado hoje a Lei Complementar nº 103/2009, a Lei nº 5.771/2014, Lei nº 5.867/2015 e a Lei nº 6.066/2016, que permitem a alienação dos imóveis descritos nos anexos I das referidas Leis, assegurando aos seus ocupantes o direito de preferência na aquisição, através do pagamento do valor da maior proposta que vier a ser ofertada, nos termos dos procedimentos licitatórios respectivos. Conheça o Decreto nº 42.249/2016, assim como a Lei Complementar nº 103/2009, a Lei nº 5.771/2014, a Lei nº 5.867/2015e a Lei nº 6.066/2016.


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