Conheça a MP-732/2016  e  detalhes do Projeto de Conversão aprovado.

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Desenvolvimento Urbano

Plenário da Câmara dos Deputados aprova ajuste da taxa de ocupação de imóveis da União

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 13/9, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 732/16, que limita a 10,54% o reajuste do foro e da taxa de ocupação de imóveis da União para o exercício de 2016. O valor equivale ao IGP-M acumulado em 2015. A matéria será analisada ainda pelo Senado. Esse reajuste máximo incidirá sobre as Plantas de Valores Genéricos (PVGs), elaboradas pelos municípios e Distrito Federal para determinar o valor do metro quadrado do terreno, ou sobre a Planilha Referencial de Preços de Terras elaborada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para as áreas rurais. (Fonte: Agência Câmara) Conheça a MP-732/2016  e  detalhes do Projeto de Conversão aprovado.


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