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Desenvolvimento Urbano

Edição extra do Diário Oficial da União publicada hoje traz Lei que cria o Programa de Parcerias de Investimentos

O Diário Oficial da União, em edição extra que circulou hoje, 14/9, publicou a sanção da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que "Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências". Conheça a Lei nº 13.334/2016.


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