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Desenvolvimento Urbano

Revogado decreto que restringia de forma crítica a circulação de veículos de carga e editado novo decreto menos restritivo

A edição de hoje do Diário Oficial do Município traz a publicação do Decreto nº 42.272 que revoga o Decreto nº 42.252 que restringia de forma crítica a circulação de veículos de carga e descarga na cidade do Rio de Janeiro sem janelas de oportunidade e estabelece novo critério. Pelo novo decreto fica proibida a entrada e circulação de veículos de carga nos períodos compreendidos entre 6h às 10h e 17h e 21h, de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, no interior do polígono delimitado pela orla marítima e outras 26 vias ali listadas. O novo decreto proíbe a entrada de veículos de carga no período compreendido entre 6h e 21h, de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, no interior do polígono denominado Centro Expandido, delimitado pela orla marítima e pelas vias Av. Francisco Bicalho; Av. Paulo de Frontin; R. Estácio de Sá; R. do Riachuelo; Av. Beira Mar; Trevo Estudante Edson Luiz de Lima Souto; e Av. General Justo. Explicado o novo decreto: Não há mais restrições na Avenida Brasil, a não ser para cegonhas e combustíveis, mesmo assim entre as 6h e as 9h. Em todo o polígono podem circular todo tipo de veículo de 10h às 17, com restrições apenas das 6h às 10 e das 17h às 21, sem restrições aos sábados, domingos e feriados. Não há mais restrições extras na Zona Sul, que obedece as regras acima (construção civil, nestes horários, pode circular com todo tipo de caminhão, não apenas betoneira e bomba). Restrição máxima somente no centro da cidade, mesmo assim permitida a operação de carga e descarga e com circulação interna das 10h às 15h, com exceção das vias Binário, Rodrigues Alves e Comandante Garcia Pires (lembrando que, com o VLT e o túnel, já são vias de restrição natural). A proposta do setor produtivo de se criar a Comissão Especial para definir as regras da distribuição de cargas na cidade foi aceita e a comissão está criada neste mesmo decreto. Seremos parte integrante, com a indicação de entidades ocorrendo ainda esta semana, pelas previsões da CET/Rio. A cadeia produtiva da cidade do Rio de Janeiro, por dever de justiça, agradece ao Prefeito Eduardo Paes, que recebeu os representantes das diversas federações de forma aberta, democrática e compreensiva, entendendo a importância da sobrevivência dos setores econômicos e da própria cidade, que sofria grave risco de desabastecimento, paralisação de obras, perda de investimentos, fuga de cargas do porto e aeroporto e perda de arrecadação, afetando diretamente ao estado em um momento de grave crise econômica. Conheça o Decreto nº 42.272/2016.


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