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Desenvolvimento Urbano

Governo do Estado manda para a Assembleia Projeto de Lei que reconhece estado de calamidade pública nas finanças do Rio de Janeiro

Com esta medida o Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá requerer que sejam mantidas as transferências de recursos e as concessões de crédito ao Rio de Janeiro, com os fins de o ajudar a superar as adversidades financeiras, o que hoje, sem o devido reconhecimento de calamidade financeira, não é possível à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conheça o PL-2.150/2016.


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