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Desenvolvimento Urbano

Prefeitura exclui do rol de bens dominicais restrições impostas em imóveis localizados em Camorim, Jacarepaguá, Recreio dos Bandeirantes e Barra da Tijuca

Decreto nº 42.415, publicado hoje, altera o Decreto Rio nº 40.316, de 30 de junho de 2015, que trata da desafetação dos bens públicos, entre eles os imóveis localizados à Avenida Olof Palme s/nº - Camorim e Estrada Coronel Pedro Correa, s/n º - Jacarepaguá. Pelo novo Decreto foram retiradas as restrições constantes do Decreto nº 24.727/2004, que suspende as tramitações de processos relativos a Postos de Serviços e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes na área da ZE-5, assim como exclui os dois imóveis da Área de Especial Interesse Ambiental (AEIA) dos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá, nas XVI e XXIV Regiões Administrativas, criada pelo Decreto nº 37.958/2013. Por sua feita, é publicada, em apartado, correção ao texto do Decreto nº 41.666/2016, excluindo as restrições dos dois decretos, também, no parcelamento do solo ou abertura de logradouros referidos aos imóveis localizados à Estrada Benvindo de Novaes s/nº, Recreio dos Bandeirantes, e aos dois imóveis constituídos por parte do imóvel localizado à Avenida Salvador Allende s/nº - Barra da Tijuca.  Conheça o Decreto nº 42.415/2016.


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Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]