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Desenvolvimento Urbano

Emenda Constitucional que limita teto de gastos foi lida ontem no Senado Federal

A Proposta de Emenda Constitucional nº 241, aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, foi lida ontem pelo Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros. A expectativa do Governo Federal é que até o dia 13 de dezembro a PEC 241 venha a ser aprovada em última instância legislativa. Conheça o texto da PEC 241 aprovado na Câmara dos Deputados.


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