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Desenvolvimento Urbano

Ministério das Cidades publicou portaria que estabelece regras de transição para o programa "Minha Casa, Minha Vida 3"

O Ministério das Cidades publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 28/10, a Portaria Cidades nº 539/2016, estabelecendo que "as unidades habitacionais que venham a ser adquiridas por intermédio de financiamentos a pessoas físicas, concedidos com recursos do FGTS, e contratados, sob a forma individual, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, deverão ser produzidas por pessoas jurídicas do ramo da construção civil". Conheça a Portaria Cidades nº 539/2016.


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