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Desenvolvimento Urbano

Município estabelece procedimentos para implantação de sistema de esgotamento sanitário em empreendimentos dispensados de licenciamento ambiental

Resolução da Secretaria Municipal de Meio Ambiente "Modifica o Art. 2º e o Anexo Único da Resolução SMAC nº 450 de 19 de agosto de 2008". Pela modificação efetuada, nos casos em que não seja necessária a Licença Ambiental em virtude do detalhamento para os critérios de exigibilidade descritos, o empreendedor não se eximirá de implantar o sistema de tratamento de esgotos, passivo e não mecanizado, para o canteiro de obras (provisório) e para a edificação a ser construída (definitivo), e de operá-lo adequadamente, conforme o disposto nas normas da ABNT e na DZ 215 R4 da FEEMA, bem como das normas sucedâneas e complementares pertinentes.  Conheça a Resolução SMAC nº 450/2008 atualizada.


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