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Desenvolvimento Urbano

Incluídos novos procedimentos para pagamento de restituição de depósitos administrativos, cauções e garantias contratuais da fazenda municipal, assim como restituição de indébitos de qualquer natureza

A Secretaria Municipal de Fazenda publicou resolução que inclui novos procedimentos nos pagamentos de processos de restituição de depósitos administrativos, cauções e garantias contratuais realizados no âmbito da mesma e nos processos de restituição de indébitos de qualquer natureza. Pela nova resolução, quando o requerente se fizer representar por procuração, para que o recebimento ocorra por meio de crédito na conta bancária do procurador, o respectivo instrumento, expedido em prazo não superior a 90 (noventa) dias da abertura do respectivo processo, deverá conter, além dos poderes de receber e dar quitação, poderes específicos para o procurador receber em seu próprio nome e ter firma reconhecida por autenticidade. Conheça a Resolução SMF nº 2.906/2016.


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